O Governador Rodrigo Rollemberg, cumpriu seu compromisso, e enviou um Projeto de Lei à Câmara Legislativa do DF que cria um instrumento jurídico e legal para a regularização da área ocupada pela ARUC.
O Projeto, em seu artigo 3°, inciso II diz que é permitida a cessão de uso de bens imóveis à entidades privadas registradas como bem cultural material ou imaterial do Distrito Federal e que isso é causa de inexigibilidade. Esse é o caso da ARUC.
Os artigos 5° e 6º do PL dizem que a cessão de uso será formalizada mediante termo de uso, no qual conste as condições estabelecidas, e que a cessão de uso será de competência do Secretário de Estado responsável pela gestão do bem público imóvel.
Aprovado o Projeto o próximo passo será formalizar a cessão de uso e o termo de uso pela Secretaria de Esportes, responsável pela gestão da área, com base nesse dispositivo legal.
Ao que parece estamos bem perto de nossa regularização definitiva e com amparo legal.
Agora precisamos nos mobilizar para garantir que os deputados distritais aprovem o PL do Executivo sem emendas.
A regularização da área ocupada pela ARUC, desde 1974, e que teve seu contrato de ocupação vencido em 1993, é uma luta que se arrasta há mais de 20 anos, e é fundamental para a sobrevivência da nossa entidade e para que possamos revitalizar a área e melhorar nossos serviços e nossos projetos que beneficiam a comunidade do Cruzeiro e de Brasília, no samba, esporte e cultura.
Mãos à obra!
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